Professor Camilo Ximenes.

Por: Camilo Ximenes

Durante o seu mandato, o VIII Governo Constitucional liderado por um ex-guerrilheiro e ex-Presidente da República tem enfrentado diversos desafios. Um desses desafios é o facto de nove membros do Governo não terem tomado posse, com uma fundamentação que não é clara. A ausência desses nove membros do Governo teve um impacto na execução do Orçamento de 2019  e criou um conflito de interesses entre os três partidos que se acolhem à sombra da AMP, a saber CNRT, PLP e Khuntu. Os sete membros do CNRT e os dois membros do Governo do Khuntu criaram um clima desfavorável dentro da AMP. O Primeiro-Ministro Taur Matan Ruak procurou diversos meios para resolver a questão. Contudo, estamos praticamente no novo ano de 2020 e a questão continua por resolver. O VIII Governo liderado pelo Primeiro-Ministro Taur Matan Ruak apresentou uma proposta de Orçamento de Estado ao Parlamento Nacional que depois retirou porque os membros da AMP no Parlamento Nacional, que deveriam garantir estabilidade política para que o VIII Governo permaneça em funções até 2023, se manifestaram contra a proposta. Ao fazê-lo, fizeram com que o destino do VIII Governo seja como um ovo na ponta dum chifre de búfalo. Durante a discussão do Orçamento, o ambiente ficou tenso no Parlamento Nacional, sobretudo entre os partidos ou aliança de partidos que apoia o VIII Governo.Por isso, o Primeiro-Ministro retirou a proposta de Orçamento, porque compreendeu que a natureza duma governação democrática é a limitação do seu poder (limited goverment). Pemerintah yang demokratis adalah pemerintah yang terbatas kekuasaannya dan tidak dibenarkan bertindak sewenang-wenang terhadap warga negaranya (Lord Action, no livro de Miriam Budiardjo, 107)

A retirada da proposta de Orçamento de Estado do Parlamento Nacional pelo Primeiro-Ministro Taur Matan Ruak provocou uma discussão política acalorada sobre o VIII Governo Constitucional na sociedade leste-timorense. Essa discussão ocorre porque o Governo liderado pelo Primeiro-Ministro Taur Matan Ruak ainda não tem a sua estrutura completa ao fim de mais de ano e meio. Embora o VIII Governo tenha estado a exercer as suas funções durante esse período, o facto de nove membros desse governo não terem tomado posse perante o Presidente da República constitui um nó por desatar que afecta o destino do VIII Governo. Até o ex-Presidente da República, Sr. Ramos-Horta, afirmou numa entrevista ao jornal Tempo Timor que o problema é o facto do actual Presidente da República não ter dado posse a nove membros do VIII Governo, sete dos quais são do CNRT  (Tempo Timor, 18 Dezembro 2019).

A nossa Lei Fundamental (CRDT), no seu Título IV, Capítulo II, sobre formação e responsabilidade do Governo, afirma no artigo 106º, nº 1 que “o Primeiro-Ministro é indigitado pelo partido mais votado ou pela aliança de partidos com maioria parlamentar e nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados no Parlamento Nacional; e no nº 2 salienta que: “os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro” (CRDT, 2002). Para que os direitos políticos sejam efectivamente exercidos e existam limitações ao poder do Governo, é necessário que se aplique a Constituição (written constitution) ou uma (unwritten constitution), pois a Constituição é o garante desses direitos políticos, como explica Carl J.Friedrich: “A set of activities organized and operated on behalf of the people but subject to a series of restrains which attempt to ensure that the power which is needed for such governance is not abused by those who are called upon to do the governing.”

Todos sabemos que a Lei Fundamental (CRDT) constitui um guia ou espelho para os Leste-Timorenses. Ou será que há outra lei que se aplica ?

Trata-se de uma pergunta difícil para os especialistas que procuram interpretar a situação actual à luz dos estudos e conhecimentos que possuem. A televisão de Timor-Leste tem convidado especialistas de diversas áreas para apresentarem perante a sociedade as suas opiniões acerca do nó por desatar que afecta o destino do VIII Governo e que faz com que este pareça um ovo na ponta dum chifre de búfalo. Os especialistas em política, direito ou outras áreas que se têm apresentado tendem a inclinar-se para um partido ou grupo, interpretando os artigos da Constituição de maneira por vezes correcta, por vezes incorrecta. Entre eles existem membros de partidos políticos que perderam as eleições e de partidos que nunca ganharam eleições, transformando-os em frustrados políticos que fazem propaganda política na televisão contra o partido que ganhou as eleições ou a aliança partidária que formou o VIII Governo Constitucional. Por outro lado, alguns partidos políticos começaram a colocar os seus membros em organizações da sociedade civil, infiltrando-as, para que se transformem em grupos de pressão sobre o Governo. Outros ainda falam em nome do povo mas buscam apenas benefícios para si próprios. Enquanto autor deste artigo, li a Constituição e não descobri nela qualquer artigo que refira a retirada do Orçamento de Estado, no respeito pela Constituição ou em violação da Constituição ou de outras disposições legais. Por isso afirmo que, enquanto nação, precisamos de um Orçamento de Estado.

De que modo podemos evitar que o ovo caia da ponta do chifre do búfalo?

Para encontrar uma solução para o problema, o Primeiro-Ministro tem que:

  1. Garantir a comunicação entre o líder da AMP e o Primeiro-Ministro;
  2. Estabelecer um diálogo com os partidos políticos;
  3. Remodelar o VIII Governo.

Segundo diversos membros do CNRT, a comunicação política entre o Primeiro-Ministro e o líder da AMP, Kay Rala Xanana Gusmão, não tem sido boa ao longo de quase dois anos. Tal deve-se ao facto de sete membros do CNRT não terem tomado posse perante o Presidente da República. Por causa disso, o líder da AMP deu orientações políticas aos membros do CNRT para votarem contra a proposta de Orçamento de Estado para 2020. Isso levou o Primeiro-Ministro a retirar a proposta de Orçamento do Parlamento Nacional para a melhorar e conversar com o líder da AMP  (Kay Rala Xanana Gusmão). Esta é a versão corrente entre a opinião pública, embora existam fontes não confirmadas que afirmam que a comunicação entre os dois líderes é boa.

Para garantir a governação, é necessário haver diálogo entre os partidos que formam o VIII Governo (AMP). Também é necessário haver um diálogo com os outros partidos, como a FRETILIN e o PD, embora esses dois partidos façam parte da Oposição. Isto porque, em política, não existem inimigos eternos mas apenas interesses em jogo (Take and Give). Através de um tal diálogo será possível fazer aprovar o Orçamento de Estado para 2020 e financiar as actividades do VIII Governo durante um período determinado.

Por outro lado, é necessário fazer uma remodelação. Mas quem tem legitimidade para remodelar o VIII Governo?

Recentemente, têm surgido diversas opiniões a favor de uma remodelação. Essas opiniões vêm da própria AMP e também de fora da aliança. Tal é normal num processo democrático, embora a competência para fazer uma remodelação seja do Primeiro-Ministro, que deverá ouvir o líder da AMP, uma vez que esta é uma aliança entre três partidos –  CNRT, PLP e Khuntu.  Desse modo, a decisão a tomar não sairá prejudicada, garantindo-se o reforço da AMP e a continuação duma AMP forte até 2023.

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O autor é um antigo aluno do ISCSP, UL, comentador político e actual Decano da  FCS, UNTL.

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