O Parlamento Nacional aprovou a adesão de Timor-Leste à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. Imagem Tatoli/Egas Cristovão.

DÍLI, 21 de setembro de 2021 (TATOLI) – O Parlamento Nacional aprovou na final global o projeto de Lei Eleitoral Municipal, bem como o do Poder Local e Descentralização Administrativa.

A Lei Eleitoral Municipal foi aprovada com 48 votos a favor, zero contra e quatro abstenções.

Já a Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa foi aprovada com 53 votos a favor, zero contra e zero abstenções.

“A Lei Eleitoral Municipal e a Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa foram aprovadas no Parlamento Nacional. Fazemos história em relação ao Poder Local e à Descentralização Administrativa. Esperamos que o Presidente da República promulgue para dar a oportunidade ao Executivo de as implementar”, disse o Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Guterres, na sessão plenária.

A Lei Eleitoral Municipal tem oito capítulos, onde constam 137 artigos, e o projeto de Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa possui dez capítulos e 190 artigos.

A Lei do Poder Local prevê a existência de assembleias municipais e Presidências das Autoridades dos municípios.

Jornalista: Evaristo Soares Martins

Editor: Câncio Ximenes/Tradutor: Domingos Piedade Freitas

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