A Ministra da Solidariedade Social e Inclusão (MSSI), Armanda Berta dos Santos. Imagem Tatoli/Francisco Sony.

DÍLI, 20 de outubro de 2021 (TATOLI) – O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, alterações a três decretos-lei sobre o regime de inscrição e obrigação contributiva no âmbito do regime contributivo da segurança social, do jurídico das pensões por invalidez e velhice e do regime jurídico das prestações por morte.

Além disso, aprovou também o subsídio de apoio a idosos e inválidos e a constituição do Fundo de Reserva da Segurança Social (FRSS), bem como a definição do  seu modelo de gestão.

As propostas foram apresentadas pela Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos.

O projeto de decreto-lei prevê a extensão do regime de inscrição em causa  a  novos grupos de trabalhadores, a correção de alguns aspetos na base de incidência contributiva e o alargamento do número de escalões da adesão facultativa, a proteção e enquadramento do trabalho temporário no estrangeiro e a igualdade de tratamento de todos os trabalhadores com a eliminação da norma que impõe um valor mínimo (plafond) da contribuição a pagar (e a receber) pelos trabalhadores com contrato a termo certo na administração pública.

Com os regimes jurídicos das pensões por invalidez e velhice e das prestações por morte procura-se garantir o princípio do regime contributivo, associando o dever de pagar ao direito a receber prestações sociais; regulamentar o cálculo das pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores parcialmente abrangidos pelo regime transitório; assegurar o direito a uma pensão, de valor superior ao do Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos, para quem contribui para o regime geral; e clarificar o tratamento a dar à morte presumida para efeitos da Segurança Social.

Segundo o comunicado do Governo, quando o diploma sobre o subsídio de auxílio a idosos e inválidos entrou em vigor, “não tinha ainda sido criado nenhum outro regime de segurança social em Timor-Leste e tendo, entretanto, sido criado um regime contributivo de segurança social, pretende-se com este projeto de decreto-lei rever e adaptar a regra geral sobre a acumulação de benefícios, de modo a torná-la socialmente justa”.

Já a aprovação do FRSS e a definição do seu modelo de gestão permite limitar os investimentos em ações e dívida privada para garantir uma “carteira de referência” que efetivamente cumpra os objetivos do FRSS, bem como aumentar a margem de liberdade de atuação do Governo anualmente, segundo o comportamento da economia e dos mercados.

Jornalista: Isaura Lemos de Deus

Editora: Maria Auxiliadota

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