A reunião do Conselho de Ministros. Imagem Tatoli//Francisco Sony.

DÍLI, 24 de novembro de 2021 (TATOLI) –  O Governo decidiu não renovar o estado de emergência e aprovou medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária para fazer face à pandemia da covid-19.

A decisão foi tomada com base na apresentação do Centro Integrado de Gestão de Crise (CIGC).

“Apesar de não renovarmos o estado de emergência, mantemos a aplicação da lei do sistema de saúde como guia da nossa atuação, sobretudo o artigo 3.º, que vigorará durante um período de 120 dias. Este diploma permite-nos não renovar o estado de emergência, que termina no próximo dia 28 de novembro” afirmou o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, à margem da reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, Díli.

O governante pediu a toda a população que continuasse a cumprir as medidas de prevenção do novo coronavírus.

“O Conselho de Ministros aprovou também o projeto de decreto-lei referente às medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da covid-19”, disse.

Segundo o ministro, este decreto-lei não permite ao Executivo propor novo estado de emergência, cerca sanitária e confinamento domiciliário no país.

“Contudo, este diploma continua a permitir ao Governo tomar as medidas necessárias para o controlo sanitário e prevenção da covid-19, permitindo o regulamento dos mercados, a suspensão de algumas atividades religiosas e a exigência do cumprimento das medidas de prevenção e de controlo das fronteiras”, acrescentou.

Segundo Fidélis Magalhães, o Governo vai enviar o decreto ao Presidente da República para promulgação.

 Segundo o documento do Governo, o diploma continua grande parte das medidas impostas, mas regista algumas alterações, nomeadamente, o processo de entrada em território nacional – que deixa de estar sujeito a autorização concedida pelo Primeiro-Ministro. No entanto, mantém-se a obrigatoriedade de controlo sanitário e apresentação de resultado negativo no teste de deteção da covid-19 aquando da entrada no país.

“As licenças, as autorizações e os demais atos administrativos e documentos mantêm-se válidos até ao dia 31 de dezembro de 2021, desde que estes prazos não sejam fixados por acordo internacional ou por lei aprovada pelo Parlamento Nacional ao abrigo de reserva de competência absoluta”, referiu.

De acordo com o governante, mantém-se a obrigatoriedade da realização de isolamento profilático obrigatório nos termos anteriormente definidos.

Recorde-se que o Presidente da República timorense, Francisco Guterres Lú Olo, promulgou a primeira alteração à lei do sistema de saúde n.º 10/2004, de 24 de novembro, apresentada pelo Parlamento Nacional no Decreto n.º 53/V.

A alteração mantém as medidas essenciais e temporárias necessárias à vigilância sanitária da pandemia da covid-19.

“A promulgação da primeira alteração à lei do sistema de saúde permite a introdução de algumas restrições aos direitos dos cidadãos e protege a saúde pública. O Estado não precisa de solicitar a extensão de novo estado de emergência”, disse o Presidente, no comunicado a que a Tatoli teve acesso.

Jornalista: Isaura Lemos de Deus

Editora: Maria Auxiliadora

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