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IMPLEMENTASAUN POLÍTIKA ZERO PLÁSTIKU IHA TIMOR-LESTE

IMPLEMENTASAUN POLÍTIKA ZERO PLÁSTIKU IHA TIMOR-LESTE

Gráfiku I (lei): Dekretu-Lei númeru 37/2020, loron 23 Artigo2.º (Âmbito) O presente decreto-lei aplica-se aos seguintes materiais e objetos de plástico de uso único: Materiais e objetos constituídos exclusivamente de matérias plásticas; Materiais e objetos com várias camadas de plástico (as designadas “multicamadas”) unidas por adesivo ou por outros meios; Materiais e objetos referidos na alínea a) ou b) impressos ou cobertos por um revestimento; Camadas ou revestimento plástico, formando juntas e tampas ou rolhas que, em conjunto com essas tampas ou rolhas, constituem um conjunto de duas ou mais camadas de diferentes tipos de materiais; Camadas de plástico em materiais e objetos multimateriais multicamadas. São abrangidos, nos termos do número anterior, as tintas de impressão, os adesivos e os revestimentos que se encontrem nos materiais e objetos de plástico de uso único destinados a entrar em contacto com os alimentos. O presente decreto-lei aplica-se a todos os setores de atividade económica e em todas as fases de fabrico, processamento e distribuição de materiais e objetos de plástico, com exceção das áreas da saúde e da cosmética.

Produsaun Tatoli I.P ©2022

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