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DILI

PN tenke aprova rejime jurídiku hafoin fó multa ba sidadaun ne’ebé soe lixu arbiru

PN tenke aprova rejime jurídiku hafoin fó multa ba sidadaun ne’ebé soe lixu arbiru

Ministru Administrasaun Estatál, Miguel Pereira de Carvalho. Imajen TATOLI/Francisco Sony

DILI, 06 outubru 2022 (TATOLI) – Ministru Administrasaun Estatál (MAE), Miguel Pereira de Carvalho, hateten dekretu lei 3/2017, kona-ba kontra ordenasaun ne’e vigor ona iha tinan 2016 maibé to’o agora seidauk aplika tanba Parlamentu Nasionál seidauk aprova rejime jurídiku.

“Regra iha ona, so presiza de’it mekanizmu atu aplika taxa. Ida-ne’e presiza rejime jurídiku ida-ne’ebé mak PN tenke aprova, nune’e bele aplika ba sidadaun sira ne’e soe lixu arbiru”, MAE dehan ba Ajénsia Tatoli, liuhosi telefone, ohin.

Tuir nia MAE sei servisu hamutuk ho Ministériu Justisa ho Prezidénsia Konsellu Ministru hodi halo diskusaun ba rejime jurídiku hafoin Parlamentu Nasionál aprova.

“Nia aplikasaun mak daudaun ne’e, MAE sei presiza servisu hamutuk ho Ministériu Justisa ho Prezidénsia Konsellu Ministru para aprova no aprezenta ba Parlamentu Nasionál ba rejime jurídiku kontra ordenasaun”, revela.

Ministru refere kontra ordenasaun ne’e atu permite autoridade administrativa sira hodi instaura prosesu administrativu hodi bele selu sansaun ne’ebé mak munisípiu sira aplika.

Iha dekretu lei, artigu 54, ho versaun portugés:

Utilização indevida de recipientes Constituem contraordenações puníveis com as coimas previstas neste artigo, as seguintes infrações:

  1. a) Lançar nos recipientes colocados à disposição dos utilizadores, resíduos distintos daqueles a que os mesmos se destinam, é punível com coima de $ 50,00 (cinquenta dólares americanos);
  2. b) Não fechar devidamente a tampa dos recipientes que a possuam, é punível com coima de $ 50,00 (cinquenta dólares americanos);
  3. c) Afixar publicidade nos recipientes, é punível com coima de $ 115,00 (cento e quinze dólares americanos).

Artigu 55, Interferência com o sistema de resíduos sólidos Constituem contraordenações puníveis com as coimas previstas neste artigo, as seguintes infrações:

  1. a) A destruição e danificação de qualquer recipiente destinado à deposição de resíduos, são puníveis com coima de $ 115,00 (cento e quinze dólares americanos) e implica sempre a substituição do recipiente à custa de quem o danificou;
  2. b) Desviar dos seus lugares os contentores que se encontrem na via pública, quer sirvam a população em geral, quer se destinem a apoio de serviços de limpeza, é punível com coima de $75,00 (setenta e cinco dólares americanos);
  3. c) Impedir, por qualquer meio, às pessoas ou aos serviços municipais de limpeza, o acesso aos recipientes colocados na via pública para deposição dos resíduos sólidos, é punível com coima de $115,00 (cento e quinze dólares americanos);
  4. d) A remoção de resíduos por entidade que, para tal não esteja devidamente autorizada é punível com coima de $ 115,00 (cento e quinze dólares americanos);
  5. e) Proceder à queima de resíduos sólidos urbanos é punível com coima de $115,00 (cento e quinze dólares americanos).

Jornalista : Osória Marques

Editór : Zezito Silva

 

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